Tributação Alfandegária e Correios

De acordo com a legislação vigente, é importante esclarecer que o Decreto-Lei 1.804/80, que rege as importações, prevê que produtos enviados por pessoas físicas do exterior para pessoas físicas no Brasil, com valor de até USD 50,00 (cinquenta dólares americanos), estavam originalmente isentos de tributação. Contudo, com a nova regulamentação estabelecida pela Portaria MF 612/2023, todas as encomendas internacionais, independentemente do valor, podem estar sujeitas à cobrança de tributos federais, como o Imposto de Importação (II). Essa mudança busca maior controle sobre as operações de importação, impactando especialmente encomendas de menor valor.

A grande maioria dos produtos que oferecemos encontra-se abaixo de USD 50,00, o que anteriormente minimizava a possibilidade de problemas relacionados à alfândega. No entanto, reforçamos que, com as novas regras, as chances de incidência de tributação aumentam, mesmo para valores inferiores.

Protocolo ICMS 21/2011 e Impostos Estaduais
Em algumas situações, o status "Problemas Fiscais" está relacionado ao Protocolo ICMS 21/2011, que exige o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na Unidade Federativa (UF) de destino. Essa exigência pode resultar na retenção da encomenda pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) até a quitação do imposto, o que pode atrasar a liberação do produto.

Caso o produto seja taxado, pedimos que entre em contato com a nossa equipe. Faremos o possível para orientar e auxiliar na tentativa de minimizar a cobrança do imposto. No entanto, em situações onde o pagamento do tributo seja inevitável e não haja recurso para evitá-lo, o custo será de responsabilidade do consumidor final, conforme previsto na legislação brasileira.

Orientações ao Consumidor
Recomendamos que acompanhe regularmente o status de sua entrega por meio da nossa ferramenta de rastreamento. Caso sua encomenda seja liberada, solicitaremos prioridade no envio para que o produto chegue às suas mãos o mais rápido possível. Pedimos desculpas por qualquer transtorno causado e reafirmamos o compromisso de estar ao seu lado para resolver eventuais problemas da melhor maneira possível.

Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas ou prestar suporte adicional.